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Brasil Lei nº 7.210/84

Projeto que acaba com saída temporária no regime semiaberto deve observar regras constitucionais, afirmam especialistas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 360/21, que pretende extinguir a possibilidade de concessão de saída temporária para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto.

26/02/2021 08h22 Atualizada há 2 meses
Por: Janiele Chaves
Projeto que acaba com saída temporária no regime semiaberto deve observar regras constitucionais, afirmam especialistas

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) 360/21, que pretende extinguir a possibilidade de concessão de saída temporária para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. O benefício está previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) e é concedido aos presos que preenchem alguns requisitos, como bom comportamento, e apenas em algumas situações, como visita à família ou para estudar.

O autor do projeto, deputado Neucimar Fraga (PSD-ES), entende que a saída temporária se mostrou ineficiente para reintegrar o preso à sociedade. Mas, para especialistas, o tema merece muita atenção dos legisladores e da sociedade.

Na avaliação do advogado Willer Tomaz, sócio do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, o agravamento das leis penais é ocasionado pela dinâmica da vida em sociedade. “Nesse sentido, o PL 360/21 busca adaptar a legislação ao momento histórico atual, de clamor das ruas contra as distorções realmente existentes na Lei de Execuções Penais, que acabam por favorecer indivíduos perigosos em detrimento dos demais indivíduos da sociedade”, destaca.

Ocorre que, conforme o advogado, o agravamento da lei penal há de observar princípios e regras constitucionais. “Não podendo representar pura draconização do sistema repressor, sob pena de ofensa à dignidade humana do preso, que não perde o direito à integridade física e moral. Esse é um tema que merece muita atenção dos legisladores e da sociedade”, afirma Tomaz.

O advogado criminalista David Metzker, sócio da Metzker Advocacia, também avalia como incorreta a vedação das saídas temporárias. “A pena, que possui caráter ressocializador, faz com que quem esteja em regime semiaberto mereça sair gradualmente com objetivo de ressocialização, indo ao encontro aos objetivos da pena, se coadunando com os princípios da execução da pena”, ressalta.

Além disso, o jurista entende que o projeto é inconstitucional, por violar os princípios da individualização da pena, da dignidade da pessoa humana e da humanidade, “vetando ao apenado um dos benefícios que têm por escopo a ressocialização”.

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