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Advogada do SETUT diz que descumprimento de acordo gera improbidade administrativa

Os empresários afirmam que a Prefeitura de Teresina descumprem acordos judiciais feitos com o setor.

03/06/2021 17h20
Por: Janiele Chaves Fonte: Cidade Verde
Advogada do SETUT diz que descumprimento de acordo gera improbidade administrativa

A assistente jurídica do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina (Setut), Naiara Moraes, disse em entrevista, nesta quinta-feira (3), que os empresários do transporte coletivo da capital têm sensibilizado o Ministério Público Estadual para que ingresse ações para tentar resolver o caos que o sistema vivencia.

Os empresários afirmam que a Prefeitura de Teresina descumprem acordos judiciais feitos com o setor. Segundo Naiara, o não pagamento de subsídios tem feito com as empresas tenham dificuldade em manter 100% da frota circulando. A advogada afirma que o descumprimento gera improbidade administrativa do prefeito Dr. Pessoa. 

“A reincidência do não pagamento de acordo judicial gera improbidade administrativa. É preciso que o município entenda que está descumprindo uma decisão judicial de maneira reintegrada quando não observa ou finge  que não existe o acordo ou desconhece o acordo. Por isso o SETUT e todos os empresários têm tentado sensibilizar o Ministério Público para que ingresse como defensor da sociedade”, disse a assistente jurídica.

Em 2020, foi firmado o acordo Covid entre a gestão municipal e o SETUT, para serem repassados R$ 26 milhões aos empresários do setor referentes às contrapartidas previstas em contrato. Do valor total, o SETUT afirma que apenas R$ 5 milhões foram pagos. Atualmente, de acordo com a entidade sindical, existem débitos não só dos valores em atraso, das dez parcelas do acordo que não está sendo pago, como também em relação aos meses de novembro, dezembro de 2020 e em débito também todos os meses relativos ao exercício do ano de 2021.

Foto:Roberta Aline

A advogada afirma, ainda, que o acordo feito entre os empresários e a prefeitura é extrajudicial, mas não é ilegal e foi, inclusive, homologado pela Justiça.

“Foram judicializados atrasos das parcelas de março a outubro de 2020. Foi contratado um perito de comum acordo entre ambas as partes. Esse perito deu um parecer, depois a Prefeitura de Teresina não concordou com o parecer, embora tivessem pago de maneira conjunta. Contratou o segundo perito, que inclusive foi ouvido na CPI. É um perito assistente, não é o perito judicial. Esse perito trouxe um segundo valor que diminuiria o débito do município e no final quando havia um impasse entre o perito judicial e o perito assistente contrato pelo município foi contratado um terceiro perito e foi feito um acordo extrajudicial. Não é de gaveta, não é ilegal, foi encaminhado para a autoridade judicial e foi homologado”, explica Naiara.

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