Quinta, 16 de Setembro de 2021 12:07
(86) 99861-1711
Brasil Coluna

A RECIPROCIDADE DOS PROFISSIONAIS DA ENGENHARIA BRASIL X PORTUGAL

Por Felipe Bayma

13/09/2021 09h43
Por: David Pacheco Fonte: redação
Dr. Felipe Bayma
Dr. Felipe Bayma

A íntima relação entre Portugal e Brasil já duram mais de cinco séculos, começando com a descoberta do território brasileiro pelos portugueses e perdurando até a atualidade. Os dois países são vinculados por uma língua comum, o português e pela ancestralidade luso-brasileira, que pode ser rastreada por centenas de anos. As relações de fato começaram com a Independência do Brasil, em 1822, quando o Brasil deixou de fazer parte do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves e passou a ser uma nação independente.

Atualmente, os dois países, grandes referências nos países que compõem a CPLP, ou seja, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, compartilham uma relação extremamente privilegiada, como evidenciado em cooperações e ações coordenadas político-diplomáticas, bem como econômicas, sociais, culturais, jurídicas, técnicas e científicas.

A ideia de criação de uma comunidade de países e povos que partilham a Língua Portuguesa (nações irmanadas por uma herança histórica, pelo idioma comum e por uma visão compartilhada do desenvolvimento e da democracia) foi sonhada por muitos ao longo dos tempos. A Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi criada em 17 de julho de 1996, em Lisboa, e é constituída por nove Estados-Membros (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste).

Já não é novidade que os advogados brasileiros e portugueses se beneficiam de um acordo de reciprocidade que facilita o exercício da profissão num ou noutro lado do Atlântico, mas o que poucas pessoas sabem é que também existe um acordo de reciprocidade profissional para os engenheiros de ambos os países.

O CONFEA (Conselho de Engenharia e Agronomia) mantém junto à Ordem de Engenheiros de Portugal (OEP) um termo de reciprocidade (assinado em 2015 e renovado em 2018) que permite aos profissionais da Engenharia brasileiros e portugueses requererem o registro recíproco. O documento isenta os brasileiros de prestarem as provas de admissão que a OEP exige dos candidatos portugueses, e esses, por sua vez, não precisam revalidar seu diploma português junto ao Ministério da Educação brasileiro para atuar no país. 

O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (instituído juntamente com os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia pelo Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933) é a instância superior da fiscalização do exercício das profissões inseridas no Sistema Confea/Crea. Trata-se de entidade autárquica dotada de personalidade jurídica de direito público, que constitui serviço público federal, com sede e foro na cidade de Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional.

Quanto ao órgão português, a Ordem dos Engenheiros é uma associação pública profissional, criada legalmente pelo Decreto-Lei nº 27288, de 24 de novembro, representativa dos licenciados em Engenharia que exercem a profissão de engenheiro, tendo como principal missão a contribuição para o progresso da engenharia, e o estímulo de seus associados nos domínios científico, profissional e social, bem como o cumprimento das regras de ética profissional.

Na motivação trazida no corpo do referido Termo de reciprocidade, o maior interesse é o de estimular a mobilidade de profissionais engenheiros entre Brasil e Portugal, com fundamento no artigo 12 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta firmados entre ambos os países no ano de 2000, e ratificado pelo Decreto n. 3927/2001, senão vejamos:

Os brasileiros em Portugal e os portugueses no Brasil, beneficiários do estatuto de igualdade, gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados, nos termos e condições dos Artigos seguintes.

O citado Termo fixa as condições para a admissão do profissional engenheiro entre ambos os países garante o livre exercício da atividade profissional do engenheiro, respeitando a legislação em vigor no Brasil e também em Portugal e cumprindo o rol de requisitos exigidos para sua efetivação. 

Em seu artigo 9º, o Termo de Reciprocidade demonstra de forma incontestável que “os profissionais engenheiros de que trata este instrumento têm os mesmos direitos e deveres decorrentes do exercício da atividade profissional estabelecidos nos regulamentos do Sistema Confea/Crea para o exercício profissional no Brasil e da Ordem dos Engenheiros para o exercício profissional em Portugal”, trazendo a peculiaridade do respeito as convenções internacionais no tocante a aplicação de sansões disciplinares.

Em 20 de fevereiro de 2017, foi assinada a proposta de extensão do prazo de vigência do termo de reciprocidade. A partir da assinatura, a mobilidade profissional entre os dois países passou a valer até 31 de dezembro de 2018, e se renovou automaticamente por dois anos, uma vez que nenhuma das partes se manifestou em contrário. O documento também contemplou a retirada do limite de registro de 500 profissionais. 

Em 12 de novembro de 2018, as instituições firmaram novo acordo que complementou o termo de reciprocidade, que prevê especificidades de procedimentos para os engenheiros que têm especialização em segurança do trabalho. 

Deve ser ressaltado ainda que nas respectivas Constituições de ambos os países é presente a ideia de correspondência. Na Carta Maior brasileira em seu artigo 12, §1º traz a afirmativa de que são brasileiros naturalizados os “portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição”. Já na Carta Magna portuguesa em seu artigo 7º, “4”, no capítulo das relações internacionais, traz o dispositivo de que “Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa”.

Assim, fica cristalino os interesses entre Brasil e Portugal que demonstram buscar cada vez mais a facilitação e convergência nas relações profissionais e culturais, editando, em seus ordenamentos internos, regras para a atuação profissional de engenheiros de ambos os países, desde que obedecidos seus requisitos legais. As medidas adotadas pelas instituições de classe, tanto brasileira quanto portuguesa, caminham junto com o fenômeno da globalização, onde na contemporaneidade, estamos imersos em um cenário cada vez mais complexo, conectado e competitivo. Em um mundo globalizado, onde a circulação de pessoas, serviços e capitais torna-se cada vez mais intensa e é exigido por parte dos profissionais a atuação de reciprocidade e correspondência em diversos países.

Felipe Bayma -  advogado; empresário; palestrante; escritor; fundador do Bayma e Fernandes Advogados Associados (escritório com atuação internacional); conselheiro da OAB/DF; idealizador da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF; membro da Comissão de Gestão, Empreendedorismo e Inovação do CFOAB; membro da Comissão de Direito Lusófono do CFOAB; membro do IADF (Instituto dos Advogados do Distrito Federal) e presidente da Liga Internacional de Negócios e Exportação.

 

Ele1 - Criar site de notícias