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Brasil Separação de poderes

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E O STATUS QUO INSTITUCIONAL

Por: Advogado Lucas Ribeiro

21/09/2021 15h31
Por: Ana Isabel Fonte: Advogado Lucas Ribeiro
O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E O STATUS QUO INSTITUCIONAL

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E O STATUS QUO INSTITUCIONAL

 

A doutrina majoritária entende que para uma comunidade política organizada seja declarada Estado, é necessário o preenchimento de três requisitos: (a) povo, (b) território e (c) soberania. Em especial, este último requisito representa, no sentido externo, o reconhecimento do Estado como ente soberano, cujos demais Estados estrangeiros devem respeitar sua independência e autonomia. No sentido, interno, por sua vez, a soberania impõe-se aos cidadãos de forma a preconizar o Estado como sendo a autoridade máxima, predominando sobre os interesses individuais.

Assim, dessa estrutura soberana exsurge o poder político, ou seja, a essencial manifestação de um povo, que se denota por meio das funções estatais modernas de ordem: executiva, legislativa e judiciária. Desse modo, a separação dessas funções estatais não implica em cisão do poder, uma vez que o poder político é uno e indivisível. 

Essa distribuição das funções estatais foi originalmente idealizada pelo filósofo francês Montesquieu (1689-1755), objetivando que tal mecanismo fosse capaz de limitar a concentração desordenada de poder, que por muito tempo foi causa de ingerência, arbitrariedade e despotismo. 

Com o passar dos anos as Constituições modernas foram aprimorando, internalizando e adaptando tal mecanismo às respectivas culturas jurídicas. Consoante a isso, a Constituição Federal de 1988 também dispõe em seu art. 2º: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. 

Dessa maneira, observa-se que esse modelo de separação das funções estatais resulta não de uma divisão hermética, mas de uma partição harmônica, isto é, de maneira em que haja uma gerência parcial de um poder sobre o outro, preconizando a existência de poderes típicos (ou preponderantes) e atípicos de cada função.

Frise-se que essa engenharia de poder é de extrema importância para a conservação do status quo das instituições. Isto é, essa codependência de poder mantém uma espécie de fiscalização interinstitucional entre cada agente político, de forma que a independência preconizada constitucionalmente se concretize por meio da colaboração mútua, mas que o controle do poder seja constante. 

Por esse motivo é de extrema importância que haja o desenvolvimento regular dessas funções, ou seja, é preciso que além de agir conforme suas competências e atribuições, cada agente político (representantes das três funções) deva respeitar o múnus público de que seus pares são titulares, sob pena de macular o princípio da separação dos poderes, e promover insegurança generalizada, bem como afrontar a ordem jurídica nacional. 

Por conseguinte, a cristalização do princípio da separação dos poderes depende do respeito às instituições, da colaboração entre os agentes públicos munidos do poder político e do cumprimento das competências constitucionalmente dispostas a cada órgão de poder, sob pena de grave afronta ao império da lei e à própria democracia.  

 

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