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Brasil Segurança Jurídica

A PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA INTERNACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS

A segurança jurídica que nada mais é do que a aplicação do princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis sobre os ambientes de negócios.

30/09/2021 18h38 Atualizada há 2 semanas
Por: Ana Isabel Fonte: Por: Dr. Felipe Bayma - Advogado
Felipe Bayma - Advogado
Felipe Bayma - Advogado

Internacionalização de empresas é o movimento no qual grupos empresariais iniciam a atuação em outros países, o que pode ocorrer de diferentes formas. Essa atuação pode ser através de exportação de um produto para outro país, pode ser a abertura de uma unidade industrial no exterior, como vem sendo muito fomentado por alguns países africanos integrantes da CPLP. A internacionalização pode ainda acontecer no setor de serviços, como uma empresa de consultoria que abre um escritório de negócios em Lisboa para atender clientes de toda União Europeia.

É um processo pelo qual uma organização se prepara para poder participar de trocas econômicas entre países, se tornando operacionalmente capacitada a exportar ou importar produtos e serviços, expandindo seus negócios para o mercado externo.

Contudo, sabemos que conseguir exportar produtos e serviços para o mercado estrangeiro pode ser um grande desafio, sobretudo para as pequenas e médias empresas, tendo em vista o conhecimento da legislação vigente, cultura, mercado e até mesmo a dificuldade da língua do país projetado.

O primeiro passo para concretizar a internacionalização empresarial é planejar e aprofundar a análise estratégica do negócio para ter a certeza que o novo mercado de atuação tenha viabilidade para o seu produto ou serviço oferecido. Isso inclui muitas pesquisas, prova de mercado, validação de protótipos (em caso de lançamento de produtos) e avaliação de aceitação. Caso contrário, se aventurar no desconhecido pode tornar-se um grande prejuízo para o grupo econômico, como já ocorrera com diversas empresas que não obtiveram êxito nessa formatação de negócios.

Além do planejamento e conhecimento do novo mercado pretendido, é essencial que você garanta o cumprimento de todas as exigências legais. Essa precaução demanda uma equipe especializada que possa verificar se o processo de internacionalização está de acordo com a legislação de exportação do país de origem para o seu segmento e a de importação do país destinatário.

Alguns países têm requisitos técnicos específicos para permitir a entrada de mercadorias, como é o caso dos países da comunidade europeia. Portanto, é essencialconhecer todas as exigências e certificações para começar a internacionalização do seu produto ou prestação de serviço.

O mercado internacional está cada vez mais exigente nos requisitos específicos, como é o caso da área de alimentos, onde exige-se alimentos seguros de qualquer tipo de agravante à saúde humana. No tocante a alimentos os grandes mercados possuem programas específicos de análise destes produtos, assegurando o controle e a rastreabilidade de toda a cadeia produtiva. Programas de qualidade na cadeia de produção têm sido adotados em diversos ramos produtivos.

Essas exigências internacionais perpassam pela adoção de selos de certificação que comprovem a qualidade do produto importado, como é o caso da União Europeia e dos países árabes, que têm se tornado mais exigente e se destacam como um grande comprador de produtos brasileiros.

Podemos dar o exemplo do mercado norte-americano, onde a obtenção da autorização da importação de frutas e vegetais é necessário um processo longo e bastante exigente no que se refere as inspeções rigorosas tanto no país de origem como no de destino.

Há um grande avanço em diversos países europeus e também nos países africanos para investimento na área de tecnologia e energia, onde são adotadas algumas medidas legislativas para facilitar o investimento, o financiamento e até a instalação de sociedades empresariais e indústrias nesses países.

Na contemporaneidade, estamos imersos em um cenário cada vez mais complexo, conectado, competitivo e globalizado. No mundo empresarial essa realidade se intensifica, e as empresas enfrentam vários desafios para desenvolver seus negócios, sobretudo a insegurança jurídica na atuação internacional.

Tratamos aqui como insegurança jurídica uma conjuntura que envolve, dentre outros fatores, o conhecimento específico da norma legal interna e externa, para que não haja excesso, ineficiência, imprevisibilidade e falta de clareza da legislação; modificações constantes no ordenamento jurídico; a fragilidade das instituições do país que pretende fazer negócios; abuso de interferência estatal em negócios jurídicos privados; instabilidade política, entre outros.

Existe ainda uma grande vulnerabilidades das médias e pequenas empresas no cenário do mercado externo. Existe um forte desconhecimento dos mercados e a falta de capacidade de explorar as oportunidades; o baixo volume de produção para atender a grandes compradores, a falta de capacidade de competir de seus produtos (valor agregado, inovação), a ausência de mão de obra capacitada, as dificuldades de acesso ao crédito e a outros produtos financeiros também são exemplos dos obstáculos enfrentados pelas empresas brasileiras.

Estudos, pesquisas e uma assessoria adequada ajudam a definir os mercados para cada produto. A apuração de informações estratégicas sobre potenciais parceiros ou concorrentes também é necessária. Feiras e missões internacionais ajudam muito nesta análise. É importante pesquisar potenciais clientes e participar de encontros de negócios no Brasil e no exterior. Nem sempre as melhores condições para o empresário brasileiro atendem aos interesses do importador, por isso é importante ajustar as propostas a cada situação. A negociação certamente será mais bem sucedida se você tiver mais informações sobre o mercado onde quer atuar, como hábitos de consumo, preço final e canais de distribuição.

É fundamental formalizar o contrato com todas as condições acordadas (volume, prazo, descrição do produto, responsabilidades mútuas) para diminuir riscos.

O contrato precisa ser redigido com o objetivo de alcançar segurança jurídica. Desse modo, é essencial que todas as fases contratuais sejam regulares, válidas e atendam a lei.

Por isso, ao celebrar um contrato deve se atentar para a fase de negociação (fase pré-contratual); na fase de confecção do contrato e na fase do pós-contrato e consequente extinção da relação contratual.

Assim, a atuação de uma banca de advogados e profissionais especializados garante a proteção de um dos interesses mais caros para o empresariado, qual seja, a segurança jurídica que nada mais é do que a aplicação do princípio de previsibilidade e coerência na aplicação das leis sobre os ambientes de negócios garantindo aos investidores e empresas um cenário mais previsível, razoável e estável para maior segurança entre as relações de negócios.

 

Felipe Bayma - advogado; empresário; palestrante; escritor; fundador do Bayma e Fernandes Advogados Associados (escritório com atuação internacional); conselheiro da OAB/DF; idealizador da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF; membro da Comissão de Gestão, Empreendedorismo e Inovação do CFOAB; membro da Comissão de Direito Lusófono do CFOAB; membro do IADF (Instituto dos Advogados do Distrito Federal) e presidente da Liga Internacional de Negócios e Exportação.

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