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Gilmar impede restrições à atuação de optometristas com ensino superior

Decretos dos anos 1930 limitam funções dos optometristas

08/10/2021 18h50
Por: Ana Isabel Fonte: www.conjur.com.br
Gilmar impede restrições à atuação de optometristas com ensino superior

Devido às restrições causadas à profissão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em liminar, excluiu os optometristas com ensino superior dos efeitos da decisão que manteve a validade de dispositivos que limitam a sua atuação.

Optometristas são técnicos que diagnosticam e corrigem problemas de visão, sem recomendarem medicamentos ou cirurgias. O Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria (CBOO) contestava os Decretos 20.931/1932 e 24.492/1932, que impedem os profissionais de instalarem consultórios e prescreverem lentes de grau.

No último ano, o STF julgou improcedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental. O CBOO e o procurador-geral da República, Augusto Aras, ofereceram embargos de declaração contra a decisão.

De acordo com o CBOO, o acórdão teria originado casos de total restrição ao exercício da profissão. A entidade listou exemplos: secretarias de Saúde e procuradorias de municípios passaram a autuar e interditar consultórios de optometria; promotorias de Justiça determinaram o fim de atendimentos; planos de saúde encerraram a cobertura de consultas; associações médicas ameaçaram ópticas com processos caso aceitem receitas de optometristas; e o Tribunal de Justiça de São Paulo vêm incorporando em suas decisões o teor do acórdão do STF.

Segundo o ministro relator, os argumentos "pareceram deveras plausíveis e preocupantes". Ele considerou que a decisão "pode efetivamente significar grave risco de lesão a direitos fundamentais", principalmente dos profissionais com formação de nível superior. O curso de optometria já foi reconhecido pela corte.

O deputado federal Aroldo Martins (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar pela Optometria, comemorou a liminar: "É evidente que isso não representa regulamentação da atividade, porque não é da competência do STF, mas é uma grande vitória para todos nós".

A decisão:
ADPF 131

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