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Brasil Artigo de Opinião

A IMPORTÂNCIA DO REGISTRO DA MARCA

Por Felipe Bayma

09/11/2021 14h57 Atualizada há 3 semanas
Por: David Pacheco Fonte: redação
Felipe Bayma
Felipe Bayma

De forma objetiva e dado o conceito trazido no Manual de Marcas do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) marca é “um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros idênticos, semelhantes ou afins de origem diversa”.

Conforme disposto no artigo 122 da Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) “são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais” .

A Constituição Federal traz de forma incisiva a proteção da propriedade das marcas quando determina que “a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País”.

Portanto está claro que além de ser parte do patrimônio empresarial, a marca é amplamente protegida pela legislação pátria em vigor.

Para além dessa proteção legal, muitos empresários podem se perguntar: qual é a real necessidade de efetuar o registro da marca junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial?

Apesar da maioria dos empresários estarem conscientes da importância do uso de marcas para diferenciar os seus produtos daqueles disponibilizados pela concorrência, nem todos se dão conta da importância de obter esta proteção através do registro no INPI.

Um dos maiores riscos de não registrar sua marca é a perda da sua criação e o real prejuízo financeiro para o seu negócio, pois o “registro, segundo a legislação brasileira aplicável, outorga à empresa titular o direito exclusivo de impedir que terceiros comercializem produtos idênticos ou semelhantes com uma marca igual ou semelhante a ponto de causar confusão entre os consumidores”.

Com o registro de marca, o empreendedor pode ter total tranquilidade para utilizar a sua marca, seja em seus produtos ou até mesmo, para a divulgação da empresa em diferentes meios, sem o receio de despertar em alguém o desejo de utilizar a mesma marca.

 

Uma marca forte e reconhecida é considerada um ativo para a maioria das empresas. Para algumas delas pode até ser o ativo mais vultoso. Os valores estimados de algumas das marcas mais famosas do mundo como Apple, Google ou Microsoft, alcançam a cifra superior a cem bilhões de dólares. Isto ocorre porque os consumidores associam o símbolo a uma imagem e conjunto de qualidades que eles valorizam que o torne renomado. Por isso, estão dispostos a pagar mais por um produto que leve essas marcas. 

Com base no princípio da anterioridade de registro e em virtude da possibilidade de colisão de marcas inseridas no mesmo mercado consumidor, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, manteve a validade de ato do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) que garantiu a uma empresa o direito de exclusividade de uso da marca, assentando o entendimento que a propriedade da marca é adquirida a partir da expedição válida de seu registro, o qual assegura a seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, sendo, como é cediço, expressamente vedado o registro de marca que reproduza ou imite outra preexistente. 

E mais, o julgado traz a premissa de que se tratando de empresas que atuam no mesmo ramo de serviços, possibilitar o uso simultâneo de marcas compostas pelos mesmos elementos nominativos subverteria os principais objetivos do registro marcário, pois impediria que se pudesse diferenciar, a priori, um produto ou serviço de outro, prejudicando a concorrência; e obstaria o reconhecimento da origem do produto ou serviço adquirido, levando a equívocos acerca de sua procedência, em evidente prejuízo ao público consumidor .

Constata-se que a propriedade da marca é adquirida a partir da expedição válida de seu registro. Uma vez concedido o registro pelo órgão competente, é assegurado a seu titular o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, sendo vedado o registro de marca que reproduza ou imite outra preexistente, conforme estipulam os artigos 129 e 124 da Lei de Propriedade Industrial.

Muitos acreditam que o nome de uma empresa passa automaticamente a ser protegido como marca mediante o registro da empresa e do seu nome comercial nas Juntas Comerciais. Este é um grande equívoco praticado por diversos empresários.

Ao contrário da marca que é um sinal distintivo cujas funções principais são identificar a origem e distinguir produtos ou serviços de outros (o “logotipo” da empresa), o nome empresarial é a denominação ou razão social registrado na Junta Comercial, quando se obtém o CNPJ para operar legalmente. Este nome é utilizado nas contas bancárias, nos documentos fiscais e outros documentos legais, garantindo a identificação da sociedade empresarial nas suas relações jurídicas.

Ou seja, o conceito de marca empresarial é totalmente distinto do conceito de nome empresarial e só estará resguardado com exclusividade por aquele que efetuar o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), impedindo registros posteriores.

Assim, são diversas as razões para registrar sua marca empresarial. Esse procedimento serve para assegurar o maior patrimônio de algumas empresas, que é a identificação do seu estabelecimento perante clientes e investidores, ou seja, a sua marca empresarial. O registro traz a segurança necessária para que a empresa atue sem medo de ter sua identidade comprometida.

Felipe Bayma - advogado; empresário; palestrante; escritor; fundador do Bayma e Fernandes Advogados Associados (escritório com atuação internacional); conselheiro da OAB/DF; idealizador da Comissão de Empreendedorismo Jurídico da OAB/DF; membro da Comissão de Gestão, Empreendedorismo e Inovação do CFOAB; membro da Comissão de Direito Lusófono do CFOAB; membro do IADF (Instituto dos Advogados do Distrito Federal) e presidente da Liga Internacional de Negócios e Exportação.

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