Quarta, 19 de Janeiro de 2022 22:51
(86) 99861-1711
Brasil Decisão

Alexandre de Moraes anula decisão do STJ que obrigou aparelhamento de policiais

Para especialista, decisão é acertada e restabelece o princípio constitucional da separação de poderes

13/12/2021 14h13
Por: David Pacheco Fonte: ascom
Alexandre de Moraes anula decisão do STJ que obrigou aparelhamento de policiais

Em análise de recurso extraordinário (RE 1.342.077), o ministro do STF Alexandre de Moraes anulou decisão do STJ que obrigava policiais a registrarem em áudio e vídeo a entrada em residências. Moraes entendeu que é incabível ao Poder Judiciário, em sede de habeas corpus individual, determinar que o Poder Executivo realize o aparelhamento das polícias como medida obrigatória para os casos de busca domiciliar.

Para o STJ, essa medida seria necessária para evitar eventuais abusos e ilegalidades. Mas conforme Moraes, há suspeitas e dúvidas sobre a legalidade da diligência, e não existem tais requisitos no inciso XI, do artigo 5º da Constituição Federal. Além disso, Moraes entendeu que o Tribunal da Cidadania extrapolou sua competência jurisdicional.

A decisão do ministro da Suprema Corte foi considerada prudente e acertada por especialista.

Segundo o advogado Willer Tomaz, do escritório Willer Tomaz Advogados Associados, como decorrência dos princípios republicanos da legalidade e da transparência, seria louvável a obrigatoriedade do registro audiovisual da atuação policial no momento do ingresso na casa das pessoas, a fim de resguardar a garantia da inviolabilidade do domicílio e a dignidade do morador. Porém, o criminalista alerta que o fato é que o Poder Judiciário não pode legislar sobre políticas de segurança pública, a cargo do Poder Executivo federal e local, e nem sobre processo penal, matéria que é de competência do Poder Legislativo federal.

“O ordenamento jurídico estabelece que, havendo o consentimento do morador, o ingresso é livre; não havendo o consentimento, o ingresso forçado só poderá ser dar durante o dia nas hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial e, no período noturno, em caso de flagrante delito, desastre, e para prestar socorro. Ou seja, a inviolabilidade do domicílio não é absoluta e o morador pode consentir com o ingresso das forças de segurança”, explica Tomaz.

O especialista também ressalta que a Constituição não prescreve nenhuma formalidade especial para o registro da anuência, de modo que a decisão do ministro Alexandre de Moraes de anular o acórdão do STJ é prudente e acertada. “Constitui importante precedente institucional, pois recoloca o Poder Judiciário nos limites de sua atuação típica e restabelece o princípio constitucional da separação de poderes”, destaca.

 

Ele1 - Criar site de notícias