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BREVE ENSAIO SOBRE CRIMINAL COMPLIANCE

Por Ulisses Júnior.

23/02/2022 19h26 Atualizada há 3 meses
Por: David Pacheco Fonte: redação
BREVE ENSAIO SOBRE CRIMINAL COMPLIANCE

Compliance deriva do latim complere e seu significado está intimamente ligado à disposição de fazer o que foi pedido, ou de agir ou estar em concordância com o regramento posto. To comply é estar em conformidade com o ordenamento legal. É cumprir algo imposto, para estar em sincronia com o ordenamento.

No Brasil, a preocupação inicial com o compliance começou a partir da Lei n.º 9.613/98, que dispõe sobre a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Também as Recomendações da Basileia I, colocadas em prática pela Resolução do Banco Central 2.554/98, corporificaram a implementação de políticas e procedimentos de controles internos destinados ao monitoramento das atividades bancárias e o cumprimento de todo o normativo legal e regulamentar de estilo (o alvo, à época, era o combate ao crime de lavagem de dinheiro e ao terrorismo).

Por fim, a pavimentar a conformità (termo usado por Toni Atrigna, na Itália), veio a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção (também chamada Lei da Empresa Limpa), para responsabilizar, administrativa e civilmente, as pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

É bem verdade que a adoção de políticas internas de gerenciamento do risco na atividade econômica empresarial, mediante a adoção programas de conformidade com a legislação, não é novidade no mundo corporativo. Nossa Constituição, ainda que timidamente, por seus artigos 173, §5º e 225, §3º, apontou a necessidade de serem responsabilizadas as empresas, bem como os seus gestores, pelos desmandos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

O Compliance, sobre tudo o de natureza criminal, estabeleceu-se então, a partir da necessidade de adaptação e, porque não dizer, de prevenção contra esta realidade e acabou ganhando mais força e destaque no meio corporativo após a edição e publicação da Lei Anticorrupção. A partir dessa medida, muitas empresas foram literalmente forçadas a dar cumprimento a procedimentos específicos de cautela, bem como a adequarem suas operações aos rigores dos novos tempos.

Isso porque o instituto vislumbra, no fim das contas, implementar comandos gerais dentro das empresas, para blindá-las de condutas ditas nocivas de colaboradores e gestores, em todos os níveis de atuação, que violem leis e tragam prejuízos para a instituição. Tal blindagem importa em ações preventivas de controle e análises financeiras e tributárias, além do efetivo treinamento de funcionários, colaboradores e afins e monitoramento de operações. Não se trata de blindar ilegalidades e ilicitudes, mas de agir preventivamente para que não ocorram.

Daí porque se diz que o Criminal Compliance diverge do Direito Penal tradicional, visto que este se vale de abordagem preventiva – análise anterior à prática do ilícito ao passo em que aquele lida com a análise do delito somente após a sua ocorrência. O objetivo é identificar possíveis falhas de segurança e comportamentos ditos suspeitos (ainda que não redundem em cometimento de crime algum).

Noutro vértice, não se pode perder de vista que a atuação do Criminal Compliance, ainda que marcantemente ligada ao combate à corrupção e lavagem de dinheiro, não se resume a isso. Vai além, pois também aborda questões do dia a dia das empresas que possam causar qualquer tipo de responsabilização e sanção. É, primordialmente, questão de gestão e não jurídico-penal.

Fato é que a prática do Criminal Compliance, para além das questões legais de adequação aos rigores da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção ou Lei da Empresa Limpa), justifica-se na medida em que melhora a reputação e a credibilidade das empresas perante o mercado. Tal prática, que inclui auditorias internas, análise de relatórios de desempenho e cartilha de prevenção de riscos, deveria reiterar a preocupação dos gestores com a obediência às leis e o cumprimento dos padrões éticos e legais dessa nova realidade. Não se confunde com Governança Corporativa.

Isto posto, torna-se imprescindível a implementação do Criminal Compliance no mundo corporativo (como a identificação de funcionários e colaboradores, por exemplo), vez que antevê e previne o cometimento de condutas ditas antiéticas que possam responsabilizar as pessoas jurídicas.

 

Referências Bibliográficas:

 

Collins Cobuild English Language Dictionary. P.284-285;

Motta Cardoso, Débora. Criminal Compliance na Perspectiva da Lei de Lavagem de Dinheiro. 1ª Edição. São Paulo. Editora Liber Ars, 2015;

Collins Cobuild English Language Dictionary. P.284-285;

 

O Comitê da Basileia foi criado em 1974 e instituído em 1975 pelo Comitê dos Governadores dos Bancos Centrais dos países membros do G-10 no seguimento às graves perturbações do mercado bancário e monetário, o Comitê da Basileia instituiu regras e práticas de controle das operações bancárias visando proteger e reforçar a estabilidade financeira a nível internacional. O papel do Comitê, cuja regulamentação não possui força de lei, é o de formular padrões e orientações sobre a proteção ao sistema financeiro.

 

Resolução 2.554/98 do Banco Central: “Art. 1º Determinar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a implantação e implementação de controles internos voltados para as atividades por ela desenvolvidas, seus sistemas de informações financeiras, operacionais e gerenciais e o cumprimento das normas legais e regulamentares a ela aplicáveis.” Disponível em:  <www.bcb.gov.br/pre/normativos/res/1998/pdf/res_2554_v2_P.pdf. Acesso em 25.09.2012

 

Atrigna, Toni (Coord.). Compliance, ruolo e responsabilitá, p.4.;

 

Rahal Benedetti, Carla. Criminal Compliance. Instrumento de Prevenção Criminal e Transferência de Responsabilidade Penal. 1ª Edição. São Paulo. Editora Quartier Latin do Brasil, 2014;

 

De Mello Jorge Silveira. Saad-Diniz, Eduardo. Compliance, Direito Penal e Lei Anticorrupção. 1ª Edição. São Paulo. Editora Saraiva Jur, 2015; 

Luiz José Ulisses Júnior, brasileiro, casado, Bacharel em Direito formado pela Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, em 31 de maio de 2002; Aprovado no Exame de Ordem dos Advogados - Seccional Paraíba, ocorrido entre os dias 28 de agosto e 03 de novembro de 2002; advogado (OAB/PI 3.729), Especialista em Direito Público e Privado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Piauí – ESMEPI; Doctorando em Ciencias Jurídicas y Sociales pela Universidad Del Museo Social Argentino – UMSA; Mestrando em Ciências Criminais pela Pontífica Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS; 

Monitor de Direito Penal I - Parte Geral, do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Estadual da Paraíba, entre 15 de março e 15 de dezembro de 2000; Professor de Prática de Direito Penal - 60h, no período de 05/02/2003 à 24/03/2003, do Curso Superior Sequencial de Formação Específica em Direito Penal da Universidade Estadual do Piauí (Campus Roberto Raulino) – UESPI; Professor de Ciências Políticas e Teoria Geral do Estado – 90h, 2° Semestre/2006, do Curso de Bacharelado em Direito da IES - Faculdade São José; Professor de Direito Processual Civil II – 72h, Período Especial (janeiro de 2007), do Curso de Bacharelado em Direito da IES - Faculdade São José; Professor de Direito Penal – 60h, ‘da Proteção Penal ao Indivíduo’, do Curso de Bacharelado em Direito da Associação de Ensino Superior do Piauí – AESPI; Professor de Direito Penal – 60h, ‘da Proteção Penal ao Patrimônio’, do Curso de Bacharelado em Direito da Associação de Ensino Superior do Piauí – AESPI; Professor de Direito Civil – 60h, Direito de Família, do Curso de Bacharelado em Direito da Associação de Ensino Superior do Piauí – AESPI; Professor de Direito Civil – 60h, Direito das Sucessões, do Curso de Bacharelado em Direito da Associação de Ensino Superior do Piauí – AESPI; Professor de Direito da Criança e do Adolescente, do Curso de Bacharelado em Direito do Centro Universitário Santo Agostinho – UNIFSA; Professor Convidado – Tópicos Avançados de Processo Penal, da Escola Judiciária do Piauí – EJUD.

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