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DIREITO ANIMAL E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA E A LEI AROUCA (Lei N° 11794/2008).

Por Luciana Gonçalves.

24/02/2022 11h27 Atualizada há 3 meses
Por: David Pacheco Fonte: redação
DIREITO ANIMAL E SUA EVOLUÇÃO NA SOCIEDADE BRASILEIRA E A LEI AROUCA (Lei N° 11794/2008).

Luciana Valéria Gonçalves Machado de Oliveira , Especialista em Direito Animal, Pós-graduada em Direito do Trabalho, Assessora Jurídica do CRMV/PI

Escritório Luciana Gonçalves Advocacia

Cediço que a Constituição de 1988 inovou quando impôs ao Estado a proteção dos animais contra a crueldade e maus-tratos. Entretanto, a realidade cotidiana coloca a prova a capacidade estatal de cumprir o mandado constitucional, sobretudo dentre outras atividades que necessita-se do uso de animais tem-se a de “pesquisa científica” esse termo refere-se a todas as atividades relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle de qualidade de drogas, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio. 

A evolução histórica do pensamento humano sobre o direito animal, vem ganhando força no ordenamento jurídico brasileiro e, por fim, as iniciativas legislativas têm sido cada vez mais presentes no cenário político. Sob este momento de transição e transformação de paradigmas, é que o direito dos animais vem se desenvolvendo, por vezes compreendido como um ramo do direito ambiental, por outras como um novo ramo do direito que defende a ética da vida, não apenas de forma global, mas específica no que diz respeito aos animais e estes como titulares de direitos fundamentais. Assim, e sob esta perspectiva vem se consolidando um amplo suporte jurídico que visa, ao cabo, reconhecer o valor individual da vida animal sob as mais diversas formas, desde a exploração industrial (alimentícia), passando pelo entretenimento (circos, zoológicos), experimentos científicos e companhia; procurando trazer aspectos éticos e morais que preservem e protejam a vida animal.

Internacionalmente, o maior destaque é para a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela UNESCO em 1978, que reconheceu não só o valor da vida de todo ser vivo, mormente respeito, dignidade e integridade dos animais.

No Brasil a Constituição Federal de 1988, no mesmo diapasão, em seu artigo 225 proíbe atos de crueldade. Quanto à legislação infraconstitucional, destaque para a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que define os crimes ambientais, mas não só ela, pois inúmeras legislativas já sancionadas ou não se somam a consolidação do direito dos animais no ordenamento jurídico brasileiro. Ante a relevância e atualidade do tema, este estudo tem por objetivo desenvolver uma revisão de literatura sobre a origem e evolução dos direitos dos animais no Brasil e a consolidação destes direitos no ordenamento jurídico do país. 

Com a edição da Lei 11794 de 08 de outubro de 2008 - Lei Arouca - criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA. Órgão integrante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação –MCTI, o CONCEA passou a ser o responsável por todas as discussões referentes a criação e uso de animais para propósitos científicos e didáticos no Brasil.

Referido Conselho teve como primeira atividade a criação do cadastro de todas as instituições brasileiras que criam ou utilizam animais para propósitos científicos ou didáticos (CIUCA) permitido com isso, visualização do cenário real desta área no Brasil. A partir desse cenário planos e estratégias foram traçados para o desenvolvimento da ciência envolvendo animais, bem como formas de minimizar ou substituir seu uso em atividades de ensino e pesquisa. Assim, papel de formular as normas brasileiras de criação e uso de animais de laboratório, processo já deflagrado desde o início de seus trabalhos, é do CONCEA. Ademais, o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - (CONCEA) e Regulamentação do Uso de Animais de Experimentação no Brasil visa aproximar todos os atores envolvidos com o uso científico de animais - membros de CEUAs, tais como: pesquisadores, professores, membros do CONCEA, membros de sociedades civis e protetoras dos animais bem como representantes dos órgãos de fomento à pesquisa - para discutir os primeiros anos da nova legislação sobre experimentação animal e definir as diretrizes para os anos seguintes, bem como discutir os gargalos do desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação identificados, sejam: a) a política nacional de produção de animais para propósitos científicos e didáticos, b) a política nacional para validação e estímulo a pesquisa de métodos alternativos no Brasil, c) a política nacional de formação de recursos humanos na área de bioterismo.

Indubitavelmente, o cerne da discussão sobre “bem-estar animal” envolve, necessariamente, uma discussão mais profunda sobre a relação entre homens e animais. Essa relação, embora muito ampla e complexa, pode ser analisada sob três perspectivas: predação, dominação e preservação (DE MEDEIROS, 2016). 

A experiência evolutiva da espécie humana revela – dentre outras coisas – que o homem, quanto mais evolui menos se submete ao meio natural. Embora prescinda do meio ambiente para sobreviver, como ser social, aperfeiçoa os meios de exploração dos recursos naturais que, acabam por alterar profundamente o funcionamento harmônico dos ambientes naturais Assim, de simples coletor e caçador o homem se torna agricultor, pecuarista e um construtor de equipamentos complexos. Essa transformação, por seu lado, alterou o equilíbrio do meio ambiente, onde um pequeno número de espécies animais e vegetais foi priorizado em detrimento de tantas outras que não eram de interesse imediato (Feijó, 2005). Tal demanda tende, no futuro, a quebrar o frágil equilíbrio homeostático ainda existente no planeta 

A Bioética ganha cada vez vais espaço na academia e na sociedade. Isso ocorre em decorrência dos conflitos cotidianos, sobretudo aqueles que são fruto do avanço científico e tecnológico sem precedentes de nosso tempo. Inserido na Bioética, a ética animal surge como área do conhecimento que requer reflexão multidisciplinar profunda sobre quais seriam os limites de atuação do ser humano para com as demais espécies animais com o propósito de garantir que estes seres sencientes sejam tratados com justiça e ética. Quando se pensa em bem-estar animal, deve-se ter em mente que o animal sente, e isso implica em dor, sofrimento, alegria, solidão, dentre outros aspectos. Dizer que um animal é senciente implica em admitir que ele tem a capacidade de sentir, de experimentar satisfação ou frustração; de sentir dor e desejar que ela cesse. A senciência é uma reação emocional às sensações, e faz com que os animais experimentem coisas como: afeição à prole, medo do isolamento e aversão ao tédio. Segundo Naconecy, em termos éticos, os animais prescindem de um mínimo de atenção moral da espécie humana. Reconhecê-los como seres sensíveis implica em considerá-lo dignos de terem valor em si mesmos.

Destarte, o bem-estar animal proposto sustenta-se no Direitos dos Animais que estão fundamentados no respeito, bem-estar, no valor intrínseco, na compaixão, na sensibilidade ao sofrimento, na inteligência e outros conceitos de ordem moral, tendo estreita relação com produtividade e saúde dos não-humanos. Entretanto, correntes abolicionistas, propõem a libertação dos animais não-humanos pelo reconhecimento de seus direitos subjetivos. Tal corrente, sustentada por Regan, pressupõe que os animais não humanos são detentores do direito de experienciar plenamente a vida, propondo ruptura total com o antropocentrismo, estendendo os direitos fundamentais aos animais não-humanos.

Assim, os direitos dos animais fundamentados no bem-estar animal objetivam somente assentar fronteira aos comportamentos afetuosos ou não do homem para com os não-humanos. Isso porque a crueldade é real e inexiste qualquer pretexto cabível a realização de maus-tratos, atrocidades e falta de atenção e cuidado para com os animais não-humanos. A lei os protege não contra a sua morte ou uso físico e psíquico, mas apenas contra o sofrimento,

O surgimento das leis, muitas vezes acontecem, quando um contingente expressivo de pessoas acredita que existem atos condenáveis que não devem ser admitidos pela sociedade. Essa relação entre repulsa social e ordenamento jurídico evolui com o decorrer do tempo, surgindo novos cenários e com eles novos valores e novas controvérsias. As leis, naturalmente, acabam acompanhando esse processo, normatizando essas novas situações no que tange à relação do homem/animais, há obediência à essa premissa. A priori, é necessário destacar o fato que desde sempre o homem procurou estabelecer uma relação de dominação com as demais espécies animais. Nos primórdios, o homem caçava outras espécies e se utilizava do produto da caça para se vestir, alimentar, abrigar. Depois, os animais passaram a ser explorados na agricultura, no transporte e mesmo na diversão humana. A dominação do homem sobre os demais animais é decorrente, sobretudo, da prevalência da razão, da inteligência que é característica da espécie humana e que impôs aos demais seres vivos subserviência. Essa dominação, ademais, ganhou autoridade filosófica e religiosa na Antiguidade, sobretudo nas grandes religiões monoteístas que defendem a crença de que Deus subordinou toda fauna ao Homem.

No Brasil, a primeira norma que tratou da proteção aos animais foi o Decreto 16.590, de 10 de setembro de 1924. O decreto proibia as corridas de touros, rinhas de galos e de canários, e outras atividades que pudessem causar sofrimento aos animais (BRASIL, 1924). Posteriormente, o Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, regulamentou diversos tipos de maus tratos aos animais, que por sua vez foram disciplinados pelo Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das contravenções penais) que em seu art. 64, definiu as seguintes condutas: 

Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo: Pena – prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.

 § 1º Na mesma pena incorre aquele que, embora para fins didáticos ou científicos, realiza em lugar público ou exposto ao público, experiência dolorosa ou cruel em animal vivo.

 § 2º Aplica-se a pena com aumento de metade, se o animal é submetido a trabalho excessivo ou tratado com crueldade, em exibição ou espetáculo público (BRASIL, 1941).

 

Consta ainda outros Decretos e Leis que destinam à proteção animal: Decreto-Lei n. 221, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Pesca); Lei n. 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção a Fauna); Lei n. 6.638, de 8 de maio de 1979 (Lei da Vivissecção); Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983 (que dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins); Lei nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987 (proíbe a pesca de cetáceo nas águas jurisdicionais brasileiras, e dá outras providências. A Carta Magna de 1988 foi a primeira a adotar a expressão, trazendo ainda o fulcro para toda legislação subordinada que se seguiu. A inovação que trouxe a tutela constitucional aos animais encontra-se consignado no artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição de 1988. A Lei n. 9.605/1998 também previu sanções penais e administrativas aplicáveis no caso de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, mais especificamente em seu art. 29.

A Lei Arouca (Lei n° 11.794/2008), possui em seu corpo a regulamentação da criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional, criando como órgão controlador o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA, que tem como competência zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica, de modo que constatado qualquer procedimento em descumprimento às disposições desta Lei na execução das atividades descritas, a respectiva CEUA determinará a paralisação de sua execução, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

 

Como forma de maior controle, sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser fotografadas, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais. Garantindo aos animais, que experimentos que possam causar dor ou angústia desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas. Desta maneira, as Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs, são integradas por médicos veterinários e biólogos, docentes e pesquisadores na área específica, um representante de sociedades protetora de animais legalmente estabelecidas no País, devidamente regulamentado.

 

A dimensão do respeito a todas as formas de vida vêm sendo ampliada ao longo da história. O homem, mesmo que forçosamente, passou admitir que não é uma criatura acima das demais. Os animais ainda são muito discriminados e a maioria das pessoas sequer questiona o tratamento dado aos mesmos. No cerne desta discriminação está a visão antropocêntrica que preconiza o protagonismo humano em detrimento dos demais animais, onde estes são meros instrumentos necessários ao bem-estar humano. Comumente, o tratamento injusto se justifica, pois, os animais não seriam racionais. No entanto, o argumento é falho, uma vez que os animais são seres sencientes, capazes de sentir e perceber como a espécie humana. A exposição cotidiana de vários animais a maus-tratos e sofrimento é prova de que a sociedade ainda tem muito a aprender sobre o respeito à vida animal e o Estado tem muito a evoluir como garantidor da integridade desses seres vivos sob a sua tutela constitucional.

 

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