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O princípio da presunção de inocência e os efeitos negativos causados pelo sensacionalismo midiático.

Por Murilo Cabral de Paulo Marcolino.

18/03/2022 15h58 Atualizada há 2 meses
Por: David Pacheco Fonte: REDACAO
Murilo Cabral de Paulo Marcolino
Murilo Cabral de Paulo Marcolino

O Princípio da Presunção de Inocência é uma garantia prevista no texto constitucional de extrema relevância para o processo penal. Além de estar previsto expressamente na Constituição Federal, o referido princípio também encontra previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto n° 678/1992. 

Segundo a melhor interpretação que se extrai da norma, a garantia confere o status de inocente ao acusado submetido ao processo até o trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória, isto é, quando daquela decisão não há mais possibilidade de recurso.

Apesar da norma possuir um teor utópico, produzindo efeitos diretamente no processo, há necessidade que a norma transcenda os seus limites. Não deve o acusado ser visto como presumidamente inocente apenas pelas partes do processo, mas também por aqueles que estão fora dele, ou seja, é necessário que os efeitos da norma alcancem a esfera extraprocessual, conforme leciona Aury Lopes Jr. (2020, p. 141/142):

(...) presunção de inocência impõe um verdadeiro dever de tratamento (na medida em que exige que o réu seja tratado como inocente), que atua em duas dimensões: interna ao processo e exterior a ele. Internamente, é a imposição – ao juiz – de tratar o acusado efetivamente como inocente até que sobrevenha eventual sentença penal condenatória transitada em julgado. (...) Na dimensão externa ao processo, a presunção de inocência exige uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatização (precoce) do réu.

Diante das lições mencionadas é evidente que a regra de tratamento deve ser respeitada para além do processo, pois o simples fato de suportar os efeitos da persecução do Estado já é uma pena, devido ao desgaste mental e aos estigmas sociais impostos. Além disso, importa consignar que o processo penal é instrumento necessário para a correta apuração de um fato criminoso, o qual deve estar em perfeita consonância com as normas constitucionais e infra-constitucionais para que, caso comprovada a acusação pelo órgão acusador, seja o réu segregado ao cárcere nos termos da legislação vigente. Afinal, seria impossível pensar num Estado Democrático de Direito onde as garantias mínimas do réu não são respeitadas.

Infelizmente, a realidade não ocorre desta maneira. Atualmente, na era da digitalização, onde as fake news ganharam cada vez mais espaço, assim como os discursos de ódio promovidos por influenciadores midiáticos, não seria exagero algum afirmar que a grande mídia sensacionalista contribui para a segregação daqueles intitulados “réus” submetidos a procedimentos penais em curso.

Sobre o assunto, é válido mencionar o ensinamento do professor Salah H. Khaled Jr. (2021, p. 94):

A forma com que é retratada a questão criminal e uma série de outros problemas complexos é simplesmente grosseira, simplificadora e de uma pobreza atroz. O engenho midiático atua como difusor e amplificador de ódio, agenciando uma sinfonia de destruição que contribui diretamente para a catástrofe que são as nossas práticas punitivas.

 

O aparelho midiático é, sem dúvidas, um grande formador de opiniões, pois muitas das vezes o discurso é categoricamente simplista, genérico e formado sobre o senso comum, o que chega a ser demasiadamente maleável àquelas pessoas que se deixam influenciar pelo apelo midiático promovido sem criticá-lo.

Assim, o espetáculo de horror, ao passo que invoca a liberdade de expressão como justificativa para informar um “fato relevante para a sociedade”, acaba por macular a imagem, a honra e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana daquele acusado que responde ao processo criminal, implicando a incidência de diversos estigmas sociais além do ódio disseminado.

Acontece que esse sensacionalismo midiático não atinge somente as pessoas que se deixam acreditar neste tipo de discurso, ele também pode influenciar a visão das partes processuais, bem como o resultado final do processo.

Eis então, a importância de se ressaltar a necessidade da norma repercutir, não só no âmbito processual, mas para além dele, pois o espetáculo de horror, ao mesmo tempo que promove a destruição de reputações, pode interferir perigosamente no julgamento de um processo, principalmente, quando os julgadores são pessoas leigas com pouco grau de instrução, conforme acontece no procedimento do júri, cujo Conselho de Sentença é formado por 7 jurados (pessoas do povo) que julgarão os crimes dolosos contra a vida com base em seus princípios e convicções ético-morais.

Diante disso, é essencial a atuação do advogado no processo, não tão somente no sentido de ser o escudo entre a prepotência do Estado e o seu constituinte, mas, sobretudo, ser resistência contra esses ataques da grande indústria midiática. Ademais, o advogado deve primar sempre pela observância e concretude das garantias constitucionais, a fim de que se obtenha um processo democrático justo e em prefeita conformidade com a lei.

 

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