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Brasil Artigo de Opiniao

A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PERMITE O DIREITO AO ESQUECIMENTO?

Por Helldanio e Luzinete Barros.

21/03/2022 09h45
Por: David Pacheco Fonte: redação
Helldanio e Luzinete Barros.
Helldanio e Luzinete Barros.

 

A Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, tendo como principal finalidade a regulamentação do tratamento dos dados pessoais de pessoas naturais e pessoas jurídicas de direito público ou privado, permitindo um maior controle dos titulares sobre suas informações, tanto no meio físico quanto no digital.

Da LGPD e GDPR

A LGPD tem fundamentos basilares na GDPR (General Data Protection Regulation), que é o regulamento geral de proteção de dados da União Europeia. O texto base da GDPR surgiu em 2012 e, apenas em 2018, entrou em vigor, obrigando todas as empresas a cumprirem regras claras e rígidas quanto ao tratamento de dados em todo o mundo. Com a globalização e o consequente fortalecimento do comércio mundial, principalmente através da internet, os dados passaram a circular de forma rápida e em grandes volumes, isso ocasionou diversos vazamentos de informações, causando prejuízos de ordem pessoal e financeira a muitas pessoas físicas e jurídicas. A informação se tornou o principal ativo das empresas a ponto de se afirma que se uma empresa pegar fogo e a mesma possuir seus dados íntegros, no dia seguinte ela poderá reabrir, caso contrário o prejuízo será imensurável.

Tanto a GDPR quanto a LGPD obrigam as empresas que compartilham dados com empresas estrangeiras, a que, no país de destino, também tenha uma regulamentação com os mesmos fundamentos e garantias de proteção de dados sob pena de responderem civil e criminalmente. 

O artigo 18 da LGPD versa sobre os direitos dos titulares dos dados, dentre eles ......

Art. 18. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

(...)

VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei; (grifo nosso)

(...)

 

Dentre os vários direitos elencados, está o de eliminação dos dados contido no inciso VI do referido artigo. Tal direito remete quem o lê, ao direito ao esquecimento.

 

Do Direito ao Esquecimento

O direito ao esquecimento origina-se no Direito Penal. Trata-se da garantia concedida ao apenado, após cumprida sua sentença perante o Estado, de não mais carregar o rótulo de "infrator", o que dificultaria sua recolocação na sociedade (MACHADO, 2018).

Na união europeia em um caso envolvendo o Google em 2015, o TJUE (Tribunal de Justiça da União Europeia), sentenciou o mesmo a apagar os links de busca para as páginas de determinadas pessoas, firmando o entendimento que os titulares dos dados têm o “direito a serem esquecidos” quando a conservação desses dados violar a regulamentação de proteção de dados. Antes da publicação da GDPR em 2018, o Google já havia sido multado em um valor aproximado de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais), em 2019, após a entrada em vigor da GDPR, o Google voltou a ser multado, agora num valor de US$ 57 milhões de dólares por não proceder com os pedidos de eliminação de dados e não deixar claro aos usuários que dados são coletados e de qual forma são utilizados.

Apesar da LGPD ter entrado em vigor em setembro de 2020, suas sanções só passam a vigorar a partir de agosto de 2021, dentre elas, uma multa que pode chegar a R$ 50 milhões de reais ou 2% do faturamento anual da empresa por incidente de descumprimento às normas estabelecidas em lei.

O direito ao esquecimento não está previsto na LGPD. Em recente decisão do STF (Superior Tribunal Federal) no RE 1.010.606/RJ de fevereiro de 2021, a seguinte tese foi firmada: "É incompatível com a Constituição Federal a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social - analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais, especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral, e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível".

A decisão do STF contrapôs dois incisos do artigo 5º da Constituição Federal (CF) que trata dos direitos e garantias fundamentais, quais sejam: IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (BRASIL, 1988).

O artigo 4º da LGPD traz um rol de situações onde as normas contidas na lei não são aplicadas, dentre eles está o contido no item “a” do inciso II: “jornalísticos e artísticos”. Vê-se que para adequar-se às normas constitucionais, a LGPD não tem eficácia sobre a divulgação de fatos jornalísticos coletados e divulgados de forma lícita, exatamente o tema tratado no RE julgado pelo STF.

 

Considerações finais

Chega-se à conclusão que a LGPD não garantiu plenamente o direito ao esquecimento, ou seja, em situações em que os dados do titular são considerados como de interesse público e/ou governamental, o direito à eliminação dos dados não será efetivado, devendo serem preservados por tempo determinado consoante legislação específica. Além do texto constitucional garantir a liberdade de expressão de fatos comprovadamente verídicos, têm-se diversas outras normas que regulam a guarda de informações.

Cite-se como exemplo os seguintes casos: Guarda de prontuário médico: 20 anos após o último registro; Atas de entidade educacionais: prazo indeterminado; Documentos que geram incidência de tributos: 5 anos; Para se defender de possíveis ações cíveis: 3 anos; Relações de trabalho: até 7 anos a depender do prazo prescricional.

O tema está longe de ser esgotado, mas vale ressaltar a importância da implementação da LGPD por empresas e entes públicos no sentido de assegurar aos titulares dos dados o correto tratamento de suas informações e para evitar prováveis sanções por descumprimento da norma.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL, Lei 13.709/18. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm>. Acessado em 10/08/2021 às 15h.

 

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, 1988. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acessado em 10/08/2021 às 15h.

 

MACHADO, José Eduardo Marcondes. O direito ao esquecimento e os direitos da personalidade. In. Estudos em homenagem a Clóvis Beviláqua por ocasião do centenário do Direito Civil codificado no Brasil. Coord. Alexandre Dartanhan de Mello Guerra. São Paulo: Escola Paulista da Magistratura. 2018. Vol 1. P. 245 - 284. P. 249. 

 

Direito ao esquecimento e a decisão do STF no RE 1.010.606/RJ. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/depeso/340982/direito-ao-esquecimento-e-a-decisao-do-stf-no-re-1-010-606-rj> acessado em 10/08/2021 às 17h.

 

Direito ao esquecimento deve ser aplicado em toda a União Europeia, decide tribunal. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2019-set-24/direito-esquecimento-aplicado-toda-uniao-europeia>. Acessado em 10/08/2021 às 17h.

 

Histórico das leis de proteção de dados e da privacidade na internet. Disponível em: <https://assisemendes.com.br/historico-protecao-de-dados>. Acesso em 10/08/2021 às 16h.

 

O prontuário do paciente e a lei n. 13.787/18. O que mudou? Disponível em: <https://jteixeira.com.br/o-prontuario-do-paciente-e-a-lei-n-13-787-18-o-que-mudou>. Acessado em 10/08/2021 às 16h.

 

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