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Especialidade médica e seus aspectos ético-legais

Lorena Dias - Advogada, especialista em direito médico e da saúde, membro da Comissão Estadual de Direito Médico da OAB/MG e coordenadora do grupo de estudos em Direito Médico da Associação Law Talks.

02/07/2020 11h43
Por: David Pacheco Fonte: Redação
Especialidade médica e seus aspectos ético-legais

Os limites de informações que podem ser vinculados às formas de propaganda médica, apresentam certa rigidez e são motivo de muita dúvida entre a comunidade médica, principalmente na era das redes sociais, e quando tratamos da divulgação de pós-graduação e de especialidade, não é diferente. 

 

Quantas vezes você, simplesmente ao analisar um perfil em rede social de um médico, já teve a certeza de que ele era especialista em determinada área? E quantas vezes os próprios médicos ao fazerem um curso de especialização e até uma pós-graduação acabam divulgando este título em suas redes sociais? 

 

Mas será que esta divulgação é permitida? E quais os limites ético-legais quando tratamos de especialidade médica? 

 

Ao contrário da grande maioria das profissões, a especialidade de atuação na medicina se difere um pouco. 

 

A titulação de pós-graduação ou quaisquer outros cursos de aprimoramento e aprofundamento técnico, não conferem ao médico o título de especialista e indo além, pelas normas ético-profissionais do Conselho Federal de Medicina, o médico é proibido de fazer qualquer divulgação de seus cursos de especialização, sob pena de estar cometendo infração ética, salvo se este for especialista registrado no conselho. 

 

Mas se a pós-graduação não confere este título ao médico, como ele pode se tornar especialista? 

 

Atualmente existem duas formas reconhecidas para que o médico passe por este processo, até conseguir seu registro como especialista: por meio da conclusão da residência médica ou passando na prova de título de sociedade de especialidade. Após a realização de uma destas duas possibilidades, é necessário que o médico registre esta especialidade no conselho de sua regional e obtenha o RQE, que é o número de identificação de seu registro. 

 

Entretanto, nas últimas semanas, mais um caso do direito médico ganhou grande repercussão na comunidade médica e jurídica, acerca da discussão da divulgação de títulos, como pós-graduação, por parte dos médicos. 

 

 

A Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo) conseguiu uma liminar na justiça, que dava o direito a 240 de seus membros de divulgar suas respectivas titulações lato sensu, desde que reconhecidas pelo Ministério da Educação, ainda que não tivessem o título e registro de especialista.

 

Esta decisão tomou conta das mídias, inclusive levando ao equivocado entendimento de que todos os médicos poderiam se valer de tal liminar. Entretanto, apenas os 240 associados estavam amparados pela decisão judicial. 

 

 

Em entendimento contrário à decisão judicial, o Conselho Federal de Medicina conseguiu vitória na Justiça Federal, que derrubou os efeitos de liminar que havia sido concedida à Associação Brasileira de Médicos com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo), obrigando todos os integrantes a seguirem as orientações da  Resolução CFM nº 1.974/2011, que veda anúncios desse tipo.

 

Em seu despacho, o desembargador Novély Vilanova da Silva Reis, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, explica que a Resolução nº 1.974 dispõe sobre critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria. Em seu artigo 3º, essa norma veda ao médico divulgar pós-graduação realizada para a capacitação pedagógica em especialidades médicas e suas áreas de atuação, mesmo que em instituições oficiais ou por estas credenciadas.

 

Aqui, vale ressaltar que o CFM, por força da lei 3.268/1957, ainda vigente, tem a competência de “zelar pelo perfeito desempenho ético da medicina”, nos termos da Lei nº 3.268/1957. Assim, segundo assinalou o desembargador, não ofende o princípio constitucional da legalidade atribuir à entidade autárquica fiscalizadora estabelecer normas e vedações éticas para o perfeito exercício da profissão.

 

Este tema, bastante polêmico e questionado, principalmente pela classe médica, certamente será pauta de muitas discussões que ainda estão por vir mas aqui, é importante ressaltar que o posicionamento do Conselho Federal de Medicina, ao regular estes aspectos éticos da profissão, visa a proteção da classe médica como um todo e da sociedade, prezando pela máxima qualificação dos profissionais, principalmente especialistas, que em grande maioria das vezes, em uma pós-graduação, não terão a vivência necessária para se tornarem especialistas em determinadas áreas, podendo colocar a saúde do paciente em risco bem como incorrer em eventuais demandas ético-profissionais e judiciais. 

 

Direito Médico por Lorena Dias
Sobre Direito Médico por Lorena Dias
Advogada, pós graduada em direito médico pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva, formação em Proteção e Privacidade de Dados - Fundamentals pela Next Law Academy, pesquisadora na área de inovação e tecnologia aplicadas à relação médico-paciente, co-autora da obra Empreendedoras da Lei, palestrante, mentora, produtora de conteúdo digital, coordenadora regional da associação Law Talks em Minas Gerais, coordenadora nacional do
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